Termos e Condições Gerais de Venda

Regulamento das relações comerciais entre a CASAS MODULARES NEXTGEN e o Cliente.
Última atualização: Dezembro de 2026

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") aplicam-se a todas as operações comerciais de compra e venda de contentores marítimos, estruturas modulares e acessórios, celebradas entre a CASAS MODULARES NEXTGEN (o Vendedor) e qualquer pessoa singular ou coletiva (o Cliente).

A validação de qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes condições pelo Cliente.

1. Produtos e Estado do Material

Os produtos vendidos são descritos no website e nos orçamentos enviados. Dada a natureza industrial dos contentores, aplicam-se as seguintes definições de estado:

  • Contentor NOVO (1.ª Viagem): Contentor fabricado na origem e que realizou apenas uma viagem marítima para transporte até à Europa. Pode apresentar pequenos riscos ou amolgadelas ligeiras inerentes ao manuseamento portuário, o que não constitui defeito.
  • Contentor USADO (Grau A / Cargo Worthy): Contentor funcional, estanque (Wind & Watertight) e com estrutura sólida. Apresenta sinais evidentes de uso: ferrugem superficial, amolgadelas, riscos e reparações anteriores. Estas marcas estéticas não são motivo de reclamação.
  • Contentor USADO (Grau B / As Is): Vendido no estado em que se encontra, sem garantia de estanquidade, geralmente destinado a armazenamento simples ou transformação.

2. Encomendas e Validação

As encomendas podem ser realizadas através do website, por email ou telefone.

  • Orçamentos: Os orçamentos emitidos pela CASAS MODULARES NEXTGEN têm uma validade de 15 dias, salvo indicação em contrário, devido à flutuação constante do preço do aço e do transporte marítimo.
  • Confirmação: A encomenda só se considera definitiva após a receção do pagamento (total ou sinal) e a assinatura da Proposta Comercial / Nota de Encomenda.
  • Cancelamento: O cancelamento de uma encomenda por parte do Cliente antes da entrega poderá implicar a perda do sinal, a título de indemnização por custos administrativos e logísticos já incorridos.

3. Preços e Modalidades de Pagamento

Os preços apresentados são em Euros (€) e, salvo indicação expressa, não incluem IVA à taxa legal em vigor.

Reserva de Propriedade: Os bens permanecem propriedade da CASAS MODULARES NEXTGEN até ao pagamento integral do preço pelo Cliente (Art. 409.º do Código Civil).

Modalidades aceites:

  • Transferência Bancária (obrigatório).

O pagamento integral deve ser realizado antes da descarga do contentor, salvo condições especiais acordadas por escrito para clientes profissionais (B2B).

4. Entrega e Responsabilidade de Acesso

A entrega é realizada por camiões-grua subcontratados ou frota própria. As condições de acesso são da inteira responsabilidade do Cliente.

O Cliente garante que:

  1. O caminho de acesso permite a circulação de veículos pesados (largura min. 3m, altura min. 4,50m).
  2. O solo no local de descarga é estável, compactado e plano.
  3. Não existem obstáculos aéreos (cabos elétricos, ramos de árvores, varandas).
Impossibilidade de Entrega: Se o camião chegar ao local e não conseguir descarregar devido a falta de acesso, terreno instável ou ausência do Cliente, a entrega será cancelada. Os custos de transporte (ida e volta) e custos de grua serão faturados ao Cliente.

Prazos: Os prazos de entrega indicados são estimativos. Atrasos decorrentes de força maior (greves, intempéries, restrições de tráfego) não conferem ao Cliente o direito a indemnização.

5. Garantias

A CASAS MODULARES NEXTGEN oferece as seguintes garantias, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021:

  • Consumidores Finais (B2C): Garantia de 3 anos sobre defeitos de conformidade estrutural. Para bens usados, o prazo pode ser reduzido para 18 meses por acordo mútuo.
  • Profissionais (B2B): Garantia de 6 meses contra defeitos ocultos que impeçam o uso do bem.

Exclusões da Garantia:

  • Defeitos estéticos em contentores usados (ferrugem, riscos, amolgadelas) já conhecidos no ato da compra.
  • Danos causados por má preparação do terreno pelo Cliente (ex: assentamento diferencial que torça o contentor e impeça a abertura de portas).
  • Danos causados por modificações efetuadas pelo Cliente após a entrega.

6. Devoluções e Livre Resolução

O Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 30 dias (prazo estendido oferecido pela CASAS MODULARES NEXTGEN) a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o contentor deve estar no estado exato em que foi entregue. Os custos de transporte para a recolha do contentor são suportados pelo Cliente.

Exceção: O direito de livre resolução não se aplica a contentores personalizados ou modificados especificamente a pedido do Cliente (pintura, cortes, janelas, etc.).

7. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes condições regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio, as partes tentarão chegar a um acordo amigável.

Na falta de acordo, e para litígios de consumo, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente na área geográfica da sede da empresa.

Para litígios entre empresas (B2B), elegem-se os Tribunais da comarca da sede da CASAS MODULARES NEXTGEN, com expressa renúncia a qualquer outro.

8. Apoio ao Cliente

Para qualquer esclarecimento sobre estas condições, contacte-nos:

  • Empresa: CASAS MODULARES NEXTGEN
  • Email: info@casas-modularesnextgen.com
  • Telefone: +351 915584067
  • Morada: